Acusado de mandar matar amante da mulher em Recife pede novo julgamento

TRT garante direito à estabilidade gestante a trabalhadora demissionária

A estabilidade provisória da gestante é irrenunciável, uma vez que a Constituição protege o nascituro. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região reconheceu, por maioria, o direito à estabilidade gestante e ao salário maternidade a uma ex-funcionária de uma empresa de Call Center na capital que desconhecia estar grávida ao pedir demissão.

Descumprimento de medida protetiva enseja manutenção de prisão

O voto do magistrado foi acompanhado pelos desembargadores Paulo Inácio Dias Lessa (primeiro vogal) e Alberto Ferreira de Souza (segundo vogal).

STJ confirma paternidade de filho de empresário de Sergipe após 66 anos do nascimento

Está mantida a decisão que reconheceu, após quase 66 anos de nascimento, a paternidade de empresário, já falecido, em relação a filho havido fora do casamento.

Assinatura em pedido de habeas corpus é requisito essencial para curso da ação

A assinatura do impetrante de habeas corpus é requisito essencial para o curso da ação, conforme disposto no artigo 654, parágrafo 1º, "c", do Código de Processo Penal (CPP).

Habeas corpus. Latrocínio. Suspeição do magistrado.

Grau de participação da paciente no delito. Semi-inimputabilidade da ré.

TJ reafirma que Estado tem de garantir tratamento

Segundo a desembargadora-relatora Nelma Branco Ferreira Perilo, a Constituição Federal é clara no sentido de garantir a todos os cidadãos o direto à saúde e a uma existência digna.

Polícia Civil do Rio abre 100 vagas de perito: R$ 3 mil

Cargo exige nível superior de escolaridade. Inscrições começam nesta quarta-feira (15).

Paternidade sócio-afetiva prepondera sobre biológica, diz TJ

Ambulante é condenado por crime previsto na Lei Maria da Penha

OAB-SC não indeniza por falta de nome em lista

TRF nega recurso da OAB-PR e mantém anulação de questão de prova

CCJ da Câmara aprova à unanimidade PEC que proíbe nepotismo

Reforma universitária do governo prevê fim do vestibular e ciclo básico no ensino superior

BRASÍLIA - Em reportagem publicada na edição desta terça-feira, o jornal "O Globo" informa sobre a proposta do Ministério da Educação (MEC) para a reforma universitária.

Apelação cível. Responsabilidade civil. Procedimento cirúrgico com finalidade meramente estética. Obrigação.

Dever de indenizar observado. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

PMs condenados por incêndios criminosos e ameaças ao Governador

A decisão do Juiz descreve os incêndios causados pelos agentes como causadores de perigo a vida, a integridade física e do patrimônio, bem como pela ameaça ao Governador do Estado

Local de aplicação do 37º EOU na cidade de São Paulo é alterado devido a evento de carnaval

Foi necessária a alteração do local de provas, a fim de evitar possíveis transtornos.

Julgada improcedente ação por contrabando de máquina caça-níquel

Judicialização da prova, que é indispensável, envolveu apenas a prova oral da fase policial, faltando, portanto, a prova técnica que ateste a origem da máquina

A realidade imanente da norma exige um novo processo

Telmo Aristides dos Santos, Advogado em Minas Gerais.

Habeas corpus. Sucedâneo de recurso. Pedido de progressão de regime. Não conhecimento.

É possível conhecer de pedido de habeas corpus, formulado como um sucedâneo de recurso.